Rcl 48563 - DECISAO

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Houve usurpação de competência pelo Tribunal de origem ao não remeter o agravo em recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça, porque o juízo prévio de admissibilidade do agravo em recurso especial não cabe ao Tribunal a quo (art. 1.042, § 4º, do CPC) e, embora seja cabível agravo interno quanto ao fundamento ligado a tema repetitivo, os demais fundamentos devem ser objeto de agravo em recurso especial dirigido ao STJ; por isso o acórdão reclamado foi cassado e determinado o envio do agravo em recurso especial para este Tribunal após análise do agravo interno pelo Tribunal a quo.

Parties
Reclamante: ALVARO AUGUSTO ALVES PINTO; Reclamante: AMAURY SIMOES DOS SANTOS; Reclamante: DILSON CORREA DE SA E BENEVIDES; Reclamante: MILTON BRAZ PAGANI; Reclamante: PAULO CESAR MIRANDA DE AZEVEDO; Reclamante: RUBENS CARLOS SILVEIRA; Reclamante: RUTHENIO FERREIRA DO VALLE; Reclamante: SYDNEY VIEIRA BRAGA FILHO; Reclamante: JORGE FERREIRA DA ROCHA; Reclamado: Vice-Presidência do Eg. Tribunal Regional Federal da Primeira Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Reclamação / Recurso/julgamento Decisão De Procedência
Outcome
Reclamação procedente. Cassado o acórdão reclamado e determinada a remessa do agravo em recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça, depois de o Tribunal a quo analisar o agravo interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos (tema 516/stj), Súmula 7/stj, Competência, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos (tema 516/stj) Súmula 7/stj Competência Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALVARO AUGUSTO ALVES PINTO

Reclamante

AMAURY SIMOES DOS SANTOS

Reclamante

DILSON CORREA DE SA E BENEVIDES

Reclamante

MILTON BRAZ PAGANI

Reclamante

PAULO CESAR MIRANDA DE AZEVEDO

Reclamante

RUBENS CARLOS SILVEIRA

Reclamante

RUTHENIO FERREIRA DO VALLE

Reclamante

SYDNEY VIEIRA BRAGA FILHO

Reclamante

JORGE FERREIRA DA ROCHA

Reclamante

Vice-Presidência do Eg. Tribunal Regional Federal da Primeira Região

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Recurso/julgamento Decisão De Procedência

Legal Issues

  1. 1 Competência para exame do agravo em recurso especial (art. 1.042, § 4º, do CPC)
  2. 2 Cabimento de agravo interno quanto a fundamento relacionado a tema repetitivo (Tema 516/STJ) e agravo em recurso especial quanto ao restante
  3. 3 Inadequada aplicação, pelo tribunal a quo, da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade para não conhecer dos recursos

Ratio Decidendi

Houve usurpação de competência pelo Tribunal de origem ao não remeter o agravo em recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça, porque o juízo prévio de admissibilidade do agravo em recurso especial não cabe ao Tribunal a quo (art. 1.042, § 4º, do CPC) e, embora seja cabível agravo interno quanto ao fundamento ligado a tema repetitivo, os demais fundamentos devem ser objeto de agravo em recurso especial dirigido ao STJ; por isso o acórdão reclamado foi cassado e determinado o envio do agravo em recurso especial para este Tribunal após análise do agravo interno pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Reclamação procedente. Cassado o acórdão reclamado e determinada a remessa do agravo em recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça, depois de o Tribunal a quo analisar o agravo interno.

Orders

  • Cassação do acórdão reclamado
  • Determinar a remessa do agravo em recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça, depois de o Tribunal a quo analisar o agravo interno