REsp 2206144 - DECISAO

Presentes os requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial, deve proceder-se à reautuação do feito e à conversão do agravo em recurso especial, sem prejuízo da verificação posterior dos requisitos de admissibilidade no momento processual adequado.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 April 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Determinação De Conversão Em Recurso Especial; Reautuação Do Feito
Outcome: Conheço do agravo em recurso especial e determino sua conversão em recurso especial; determino a reautuação do feito.
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Admissibilidade, Reautuação, Conversão

Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Admissibilidade Reautuação Conversão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Determinação De Conversão Em Recurso Especial; Reautuação Do Feito

Legal Issues

1 Verificação dos requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial
2 Conversão do agravo em recurso especial em recurso especial
3 Reautuação do feito para análise detalhada do objeto do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e determino sua conversão em recurso especial; determino a reautuação do feito.

Orders

Conheço do agravo em recurso especial
Determino a conversão do agravo em recurso especial em recurso especial