AREsp 2886044 - DECISAO

AREsp 2886044 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida, por aplicação da Súmula 568/STJ e por impossibilidade de modificar o acórdão recorrido sem reexaminar fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, a alegação sobre a necessidade de prova pericial não foi objeto de decisão específica no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 211/STJ quanto ao prequestionamento, o que impediu o conhecimento da matéria.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: MARTA HELENA DA SILVA JAIME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Súmulas Do STJ, Prova Pericial Contábil, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Súmulas Do STJ +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARTA HELENA DA SILVA JAIME

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios e parâmetro da taxa média do Banco Central
  2. 2 Necessidade ou não de prova pericial contábil
  3. 3 Prequestionamento de questões para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida, por aplicação da Súmula 568/STJ e por impossibilidade de modificar o acórdão recorrido sem reexaminar fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, a alegação sobre a necessidade de prova pericial não foi objeto de decisão específica no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 211/STJ quanto ao prequestionamento, o que impediu o conhecimento da matéria.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
  • Majoraram-se os honorários fixados em mais R$ 300,00 (trezentos reais), devidos pela recorrente.