AREsp 2869800 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque foi interposto indevidamente contra decisão de inadmissão fundamentada em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, do CPC), sendo erro grosseiro valer-se do art. 1.042; ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não rebatendo a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, o que autoriza o não conhecimento do agravo e aplicação do art. 932, III, do CPC; por fim, majorou-se em 5% os honorários advocatícios, respeitado o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; majoração de honorários advocatícios em 5%, limitada a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Recursos Repetitivos Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que inadmite recurso especial com fundamento em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, do CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque foi interposto indevidamente contra decisão de inadmissão fundamentada em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, do CPC), sendo erro grosseiro valer-se do art. 1.042; ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não rebatendo a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, o que autoriza o não conhecimento do agravo e aplicação do art. 932, III, do CPC; por fim, majorou-se em 5% os honorários advocatícios, respeitado o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; majoração de honorários advocatícios em 5%, limitada a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CREFISA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.