AREsp 2843559 - DECISAO

AREsp 2843559 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; aplica-se, por isso, o entendimento consolidado e a Súmula 182/STJ sobre a necessidade de impugnação específica, mantendo-se a decisão de não admissão do REsp; não se majoraram honorários em razão do art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso interposto nos autos de agravo de instrumento.

Parties
Agravante: NERI JOSE GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Processo Civil Direito Privado Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

NERI JOSE GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova)
  3. 3 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; aplica-se, por isso, o entendimento consolidado e a Súmula 182/STJ sobre a necessidade de impugnação específica, mantendo-se a decisão de não admissão do REsp; não se majoraram honorários em razão do art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso interposto nos autos de agravo de instrumento.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.