AREsp 2741980 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência das Súmulas 126 e 7/STJ), e a tentativa de suprir tal omissão em sede de agravo interno constitui inovação recursal e está preclusa; por não se configurar manifesta improcedência ou inadmissibilidade unânime, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015.

Parties
Agravante: ELLEN BENTA LEHMANN VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmulas 7 E 126/stj, Preclusão Consumativa, Multa Art. 1.021, §4º Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmulas 7 E 126/stj Preclusão Consumativa Multa Art. 1.021, §4º Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ELLEN BENTA LEHMANN VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 126 do STJ como óbices à admissão do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de suprimento de impugnação em sede de agravo interno e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência das Súmulas 126 e 7/STJ), e a tentativa de suprir tal omissão em sede de agravo interno constitui inovação recursal e está preclusa; por não se configurar manifesta improcedência ou inadmissibilidade unânime, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.