AREsp 2696821 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma clara, específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, não demonstrando que o conhecimento do recurso especial poderia ocorrer independentemente do reexame...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: FTD COMUNICAÇÃO DE DADOS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade
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Parties
FTD COMUNICAÇÃO DE DADOS LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à subida do recurso especial
- 3 Necessidade de demonstração de prescindibilidade do reexame fático-probatório
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma clara, específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, não demonstrando que o conhecimento do recurso especial poderia ocorrer independentemente do reexame fático-probatório.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negado provimento ao agravo interno
- Não aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015
Full Case Text
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