AREsp 2854128 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ADRIANA MAYERLI SIERRA BURBANO contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, o qual foi interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. O Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial pelos seguintes fundamentos: i) não observância do entendimento da Súmula n. 283/STF e ii) incidência do óbice da Súmula 7/STJ (e-STJ fls. 325/327). Em suas razões (e-STJ fls. 330/334), a agravante impugna a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ, sob o argumento de que as matérias devolvidas não demandam revolvimento de provas, mas apenas interpretação da Lei Federal. O Ministério Público Federal, por meio do parecer exarado às e-STJ fls. 357/360, opinou pelo não conhecimento do agravo. É o relatório. Decido. O agravo não comporta conhecimento. Com efeito, a decisão impugnada inadmitiu o recurso especial pelos seguintes óbices: i) não observância do entendimento da Súmula 283/STF; e ii) incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. Contudo, o agravante, nas razões do presente inconformismo, não impugnou o óbice da inobservância do entendimento da Súmula 283/STF. Além disso, conforme remansosa jurisprudência desta Corte, " a impugnação da Súmula n. 7 do STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica por ele conferida e a apreciação jurídica que lhes deveria ter sido efetivamente atribuída. .. O Recurso daí proveniente deveria se esmerar não em simplesmente reiterar as razões do Recurso Especial ou os argumentos referentes ao mérito da controvérsia, mas em demonstrar efetivamente que a referida Súmula não se aplica ao caso concreto e que, portanto, seria desnecessário revolver o acervo fático-probatório dos autos para a análise da insurgência" (AgInt no AREsp n. 2.371.208/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023). Nesse contexto, aplica-se, por analogia, o disposto no enunciado n. 182 da Súmula do STJ. Nessa linha: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade impede o conhecimento do respectivo agravo, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. .. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Concedido habeas corpus, de ofício, para declarar a prescrição da pretensão executória do agravante quanto ao crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993 (AgRg no Ag 1.378.279/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 27/3/2017). Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial. Intimem-se. EMENTA