AREsp 2645304 - DECISAO

AREsp 2645304 - DECISAO

Por não ter a agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu seu recurso especial, incide o art. 932, III, do NCPC (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ), motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: GAFISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Art. 932, III, Do NCPC, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia), Tema N. 769 (afetação), Lei De Execuções Fiscais
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Art. 932, Iii, Do NCPC Súmula 7/stj Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia) Tema N. 769 (afetação) Lei De Execuções Fiscais

Case Brief

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Parties

GAFISA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu seu recurso especial, incide o art. 932, III, do NCPC (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ), motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.