AREsp 2806969 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada de que não cabe recurso especial para discutir violação de dispositivos constitucionais, não demonstrando a admissibilidade do recurso especial e violando o requisito do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: WILSON ROBERTO DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Do CPC, Súmula Nº 7/stj, Competência Para Análise De Questões Constitucionais
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Do CPC Súmula Nº 7/stj Competência Para Análise De Questões Constitucionais

Case Brief

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Parties

WILSON ROBERTO DE FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial para alegada violação de dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada de que não cabe recurso especial para discutir violação de dispositivos constitucionais, não demonstrando a admissibilidade do recurso especial e violando o requisito do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Prevenção de possível condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC caso recurso contra esta decisão seja declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente