AREsp 2812235 - DECISAO

AREsp 2812235 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 7), ônus previsto pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento (súmula 282/stf), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
PROCESSUAL CIVIL Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento (súmula 282/stf) Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 7), ônus previsto pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).