AREsp 2795936 - DECISAO

AREsp 2795936 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão agravada que afirmou a inviabilidade de se debater questão constitucional por meio de recurso especial, devendo ser infirmados todos os fundamentos que obstaram o processamento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Inviabilidade De Discussão De Questão Constitucional Por Recurso Especial
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Inviabilidade De Discussão De Questão Constitucional Por Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Inviabilidade de se debater questão constitucional por meio de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão agravada que afirmou a inviabilidade de se debater questão constitucional por meio de recurso especial, devendo ser infirmados todos os fundamentos que obstaram o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.