AREsp 2662196 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou, com a necessária particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe de reexame fático-probatório (incidência da Súmula 7) nem comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; ademais, não impugnou de...

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Parties
Agravante: MIRON SLVA ARAÚJO; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Penal Processo Penal Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MIRON SLVA ARAÚJO

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
  3. 3 Necessidade de impugnação específica (princípio da dialeticidade) para enfrentar decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou, com a necessária particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe de reexame fático-probatório (incidência da Súmula 7) nem comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; ademais, não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão, violando o princípio da dialeticidade, razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.