AREsp 2833987 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, não rebatendo os fundamentos que motivaram a inadmissão no Tribunal de origem, razão pela qual o recurso foi negado com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties: Agravante: HEINZ BRASIL S.A.; Autor: CARGOPEX TRANSPORTES LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 April 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome: Não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Duplicata Sem Aceite, Súmula 7/stj, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Comercial Agravo Em Recurso Especial Duplicata Sem Aceite Súmula 7/stj Gratuidade Da Justiça Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HEINZ BRASIL S.A.

Agravante

CARGOPEX TRANSPORTES LTDA.

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial
2 Obrigatoriedade de prova da entrega da mercadoria para cobrança de duplicata sem aceite
3 Inaplicabilidade do recurso especial por não refutação dos fundamentos que ensejaram a inadmissão no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.