AREsp 2559183 - DECISAO

AREsp 2559183 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula n. 7/STJ, incorrendo também na falta de impugnação específica exigida pela Súmula n. 182/STJ; assim, por força do art. 253, parágrafo...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: MATEUS SILVA DE SOUZA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Pronúncia, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Pronúncia Reexame Do Acervo Fático Probatório Inadmissão De Recurso Especial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATEUS SILVA DE SOUZA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ por suposto reexame de provas
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula n. 7/STJ, incorrendo também na falta de impugnação específica exigida pela Súmula n. 182/STJ; assim, por força do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do agravo, sendo vedado o reexame do contexto fático-probatório em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Inadmito o Recurso Especial (decisão de origem mencionada)