AREsp 2871256 - ACORDAO

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Como a Corte de origem inadmitiu o recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão com entendimento firmado em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, do CPC), não cabe agravo em recurso especial previsto no art. 1.042 do CPC, razão pela qual o agravo não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitado a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido Pela Terceira Turma, Sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos Princípio Da Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido Pela Terceira Turma, Sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que inadmite recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 Interposição inadequada do agravo previsto no art. 1.042 do CPC quando a inadmissão se funda no art. 1.030, I, b, do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC como meio recursal cabível

Ratio Decidendi

Como a Corte de origem inadmitiu o recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão com entendimento firmado em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, do CPC), não cabe agravo em recurso especial previsto no art. 1.042 do CPC, razão pela qual o agravo não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitado a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto por CREFISA S.A.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CREFISA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC