AREsp 2732209 - DECISAO

AREsp 2732209 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios do art. 1.022 do CPC, considerando que o acórdão recorrido analisou e decidiu expressamente sobre a necessidade de apuração do montante na fase de liquidação de sentença; além disso, o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ e a insurgência ficou prejudicada pela Súmula 568/STJ, razão pela qual não se conheceu da alegada omissão e manteve-se a decisão impugnada.

Parties
Embargante: WALTER SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos Opostos a Decisão Unipessoal Que Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Liquidação De Sentença, Danos Materiais, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932 Do CPC
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 568/stj Súmula 7/stj Liquidação De Sentença Danos Materiais Art. 489 Do CPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WALTER SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos Opostos a Decisão Unipessoal Que Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC
  3. 3 Possibilidade de estimativa do valor da causa e mensuração do valor a ser executado na liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios do art. 1.022 do CPC, considerando que o acórdão recorrido analisou e decidiu expressamente sobre a necessidade de apuração do montante na fase de liquidação de sentença; além disso, o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ e a insurgência ficou prejudicada pela Súmula 568/STJ, razão pela qual não se conheceu da alegada omissão e manteve-se a decisão impugnada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.