AREsp 2614127 - DECISAO

AREsp 2614127 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, impasse que autoriza o não conhecimento nos termos do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: FERNANDO FERREIRA DAS NEVES; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Exame De Matéria Constitucional
Processo Penal Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Exame De Matéria Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO FERREIRA DAS NEVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inviabilidade de exame de matéria constitucional em sede de recurso especial
  3. 3 Conformidade do acórdão com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, impasse que autoriza o não conhecimento nos termos do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.