AREsp 2725762 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, CPC. AGRAVO NÃO CONHEÇIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 7 do STJ). 2. Agravo em recurso especial não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A. (NOTRE DAME) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre, em virtude da incidência da Súmula n. 7 do STJ. Nas razões do presente inconformismo, NOTRE DAME reiterou seu apelo nobre e defendeu que (1) ao contrário do que entendeu a r. decisão agravada, o recurso especial interposto pela agravante não pode ter seu processamento obstado em razão da incidência da Súmula 7 desta E. Corte simplesmente porque não implica reapreciação do conjunto probatório produzido na demanda; e (2) o recurso versa sobre questões exclusivamente de direito, consistentes, em suma, na análise da exacerbação da condenação indenizatória imposta a agravante, com relação ao arbitramento dos danos morais e quanto ao custeio de seu tratamento em desacordo com as disposições contratuais firmadas entre as partes e das legislações editadas pelo competente órgão regulador, a ANS (e-STJ, fls. 386/396). Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, CPC. AGRAVO NÃO CONHEÇIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 7 do STJ). 2. Agravo em recurso especial não conhecido. VOTO O recurso não merece conhecimento. Isso porque, da análise do agravo em recurso especial se verifica que o inconformismo não se dirigiu, de forma específica, contra os fundamentos da decisão agravada, na medida em que não refutou, de forma arrazoada, a incidência da Súmula n. 7 do STJ ao caso. Como se sabe, na hipótese em que se pretende impugnar, no agravo em recurso especial, a incidência da Súmula n. 7 do STJ, deve o agravante não apenas mencionar que o referido enunciado deve ser afastado, mas também demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção dos autos, soberanamente avaliados pelas instâncias ordinárias, não sendo suficiente apenas a assertiva de que não se pretende o reexame de fatos e provas, o que não ocorreu. No caso, o acórdão recorrido consignou expressamente que .. Versam os autos sobre ação de procedimento comum na qual o autor alega ter celebrado contrato de assistência com o plano de saúde administrado pela empresa ré, mas, ao necessitar de tratamento cirúrgico ("CROSSLINKING EM OLHO DIREITO"), teve o pedido de custeio indevidamente negado. Neste cenário, requereu a condenação da ré na obrigação de autorizar o procedimento requerido e indenização por danos morais. A sentença acolheu a pretensão inicial, confirmando a tutela de urgência concedida em agravo de instrumento (sequencial /001), no sentido de determinar que seja autorizada a realização da cirurgia, e condenou a ré a pagar indenização por danos morais no valor de R$7.000,00. Em sede recursal, a operadora de plano de saúde se insurge contra o decisum sustentando, em suma, que a operação requerida não consta no rol de procedimentos da ANS e que o autor não atende aos requisitos da DUT (diretriz de utilização) n.º 121 do anexo II da Resolução Normativa n.º 465/2021 da ANS para realização da cirurgia. Eis os limites da lide. Pedido cominatório: autorização da cirurgia A Agência Nacional de Saúde - ANS, por meio da Resolução Normativa 465/2021, atualiza os procedimentos e eventos em saúde, que constituem referência básica para a cobertura assistencial nos planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999. Com efeito, a alegação de que o tratamento não consta da lista de procedimentos da ANS não constitui óbice à pretensão do beneficiário, tendo em vista que o aludido rol é meramente exemplificativo, contendo apenas o mínimo obrigatório de procedimentos a serem cobertos pela operadora do plano de saúde, conforme dispõe o art. 10, §§ 12 e 13 da Lei n.º 9.656/98, com redação da Lei n.º 14.454/2022 .. . Ademais, a negativa administrativa da ré, em duas ocasiões (ordem 10 e 11), pautou-se na alegação de que não teriam sido cumpridos os requisitos da diretriz de utilização (DUT) n.º 121. A DUT n.º 121, anexa ao rol de procedimento da ANS (Resolução 465/2021 da ANS), estabelece os seguintes requisitos: "121. RADIAÇÃO PARA CROSS LINKING CORNEANO (COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO) 1. Cobertura obrigatória para o tratamento do ceratocone progressivo, quando o olho a ser tratado preencher um dos critérios do Grupo I e nenhum dos critérios do Grupo II: Grupo 1: a. Aumento do astigmatismo corneal central de 1.00D ou mais à reavaliação do paciente no máximo em um ano; b. Aumento da ceratometria máxima (Kmax) de 1.00D ou mais à reavaliação do paciente no máximo em um ano. Grupo 2: a. espessura corneana menor que 400 micrômetros; b. infecção herpética prévia; c. infecção concomitante; d. cicatriz corneana grave ou opacificação corneana; e. doença de superfície ocular grave; f. doença auto-imune." Com a petição inicial, a parte autora anexou exames e prescrição da cirurgia, assinada pelo profissional Dr. Ricardo Gomes Braga de Magalhães, médico oftalmologista, CRM/MG n.º 72.464, que atesta expressamente que autor preenche todos os requisitos elencados na DUT n.º 121 para realização do procedimento (ordem 08). Veja-se excerto do documento (ordem 08): .. Em contrapartida, na contestação e razões de apelação, a empresa ré se limita a reiterar de forma genérica o descumprimento dos requisitos da DUT, mas sem indicar especificamente em qual aspecto o caso do autor não se amoldaria à norma regulamentar. Desta feita, por haver prescrição médica clara e amparada no conceito de saúde baseado em evidências; bem como por se tratar de procedimento com cobertura expressa no rol da ANS, não restando demonstrado que o autor não preenche os requisitos regulamentares para a realização da operação, ressai hialina a ilicitude da negativa administrativa em autorizar a cirurgia. Portanto, deve ser mantida a sentença que confirmou a tutela de urgência que determinou à empresa ré que autorizasse o procedimento de "CROSS LINKING CORNEANO DE OLHO DIREITO" solicitado pelo autor. Danos morais No contexto da relação consumerista, a responsabilidade do prestador de serviços pelos danos causados aos consumidores é objetiva, na forma do art. 14 do CDC .. . No caso dos autos, restou sobremaneira comprovado o defeito na prestação do serviço, decorrente da negativa indevida de fornecimento do medicamento prescrito por profissional médico. Na mesma toada, está caracterizado o dano moral, haja vista que a conduta da ré restringiu injustificadamente o acesso do autor ao tratamento de doença ocular que coloca em risco sua visão. Tal circunstância impôs ao autor o ônus de conviver com a enfermidade, exacerbando a condição de vulnerabilidade já inerente ao paciente de doença grave, causando-lhe prejuízo à saúde e à vida digna. Deste modo, a meu sentir, resta caracterizado o dano moral indenizável. Em relação ao quantum indenizatório, sua valoração deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cabendo ao julgador sopesar a extensão do dano, a situação econômica das partes e a repercussão do ato ilícito. .. No caso em apreço, analisando-se as circunstâncias fáticas descritas nos autos, e com base nos critérios recomendados pela doutrina e pela jurisprudência, o montante fixado pela sentença em R$7.000,00 (quinze mil reais) já é bastante diminuto, sobretudo diante da gravidade do dano causado, de modo que não comporta a minoração pretendida no recurso. Conclusão Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Custas recursais pela apelante. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 20% sobre o valor da condenação (e-STJ, fls. 333/341 - sem destaques no original). Desse modo, ao contrário do que NOTRE DAME quer fazer crer, tendo ela partido de premissas que desafiam aquelas assentadas pelo acórdão recorrido, não se vislumbra, das razões recursais apresentadas, nenhuma questão federal a ser dirimida nesta Corte Superior. Em resumo, nas razões do agravo em recurso especial, NOTRE DAME se limitou a renegar genericamente os motivos apresentados pelo julgado impugnado, sem, no entanto, evidenciar a inadequação da fundamentação adotada. Assim, não tendo o recurso impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, é o caso de incidir o art. 932, III, do CPC. Vejam-se, a propósito, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE FALSIDADE. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. .. 2. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 856.954/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 20/4/2016 - sem destaque no original) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula nº 182 do Superior Tribunal de Justiça. .. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 797.056/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 2/2/2016 - sem destaque no original) Desse modo, observa-se que o agravo em recurso especial não impugnou adequadamente a barreira anteriormente mencionada. Conforme já decidiu o STJ: .. à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a parte recorrente impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, de maneira a demonstrar que o julgamento proferido pelo Tribunal de origem merece ser modificado, ou seja, não basta que faça alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado contra o qual se insurge. (AgRg no Ag 1.056.913/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 26/11/2008 - sem destaque no original) Com efeito, o agravo em recurso especial não se mostrou viável, uma vez que apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO APELO NOBRE PROFERIDA PELA CORTE DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo em recurso especial devem infirmar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre, proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do artigo 932, III, do CPC (artigo 544, § 4º, I, do CPC/1973). 2. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 878.395/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 22/9/2016 - sem destaque no original) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravante deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 881.656/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe 6/9/2016 - sem destaque no original) Nesse contexto, porque NOTRE DAME não demonstrou o equívoco nos fundamentos da decisão agravada, o não conhecimento do seu agravo em recurso especial é medida que se impõe. Nessas condições, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Incabível ao caso a majoração de honorários. É o voto. Advirta-se que eventual recurso interposto contra este acórdão estará sujeito às normas do CPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts. 77, §§ 1º e 2º, e 1.026, § 2º, ambos do CPC).