AREsp 2798258 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a Súmula 83 do STJ; impugnações genéricas são insuficientes e o agravante não apresentou precedentes contemporâneos nem cotejo analítico capaz de desconstituir a orientação apontada na decisão originária.
- Parties
- Agravante: SELI NACHTIGALL MAURICIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmulas
Case Brief
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Parties
SELI NACHTIGALL MAURICIO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 insuficiência de impugnação genérica para desconstituir decisão de inadmissibilidade
- 3 possibilidade de aplicação de multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 quando o recurso é manifestamente inadmissível
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a Súmula 83 do STJ; impugnações genéricas são insuficientes e o agravante não apresentou precedentes contemporâneos nem cotejo analítico capaz de desconstituir a orientação apontada na decisão originária.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno.
Orders
- Negou provimento ao agravo interno.
- Não foi aplicada a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.
Full Case Text
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