AREsp 2786103 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2025 a 12/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. De acordo com o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para desafiar decisão, proferida às e-STJ fls. 2.578/2.579, na qual não conheci do agravo em recurso especial, visto que não impugnado, especificamente, um dos fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ. A parte agravante sustenta, em suma, às e-STJ fls. 2.583/2.588, que, ao contrário do decidido, a petição de agravo em recurso especial rebateu todos os fundamentos do juízo de prelibação negativo do recurso especial, demonstrando que a controvérsia apresentada não demanda o reexame de matéria fática, mas decorre de premissas já estabelecidas pelas instâncias ordinárias. Requer, ao final, a reconsideração da decisão recorrida ou, caso assim não se entenda, seja submetido o presente agravo interno à apreciação da Turma. Impugnação às e-STJ fls. 2.602/2.604. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. De acordo com o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre. 3. Agravo interno desprovido. VOTO Tenho que o inconformismo sob exame não merece prosperar. A parte agravante não trouxe nenhum argumento capaz de alterar o julgado atacado, proferido em sintonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que a parte deve infirmar especificamente os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles, nos termos do disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015. Nas razões do agravo em recurso especial, a parte insurgente não infirmou, de forma clara e específica, um dos fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ. No caso, em relação ao referido óbice, nas razões do agravo de que trata o art. 1.042 do CPC/2015, a parte limitou-se a alegar que (e-STJ fls. 2.556/2.557): o recurso especial interposto por esta Procuradoria de Justiça preenche os requisitos legais de admissibilidade e mostra-se plenamente cabível, na medida em que tem por finalidade a declaração da contrariedade e negativa de vigência a dispositivo da legislação federal invocada e devidamente prequestionada, tratando-se de questão eminentemente de direito, ensejando, quando muito, a revaloração das provas, conforme exame já realizado na sentença. Há no recurso especial tópico próprio que trata da revaloração da prova, não sendo demais ressaltar que inexiste controvérsia quanto aos fatos que deram origem à ação, mas apenas quanto à valoração jurídica dada a questão, tendo sido demonstrada a existência de decisões conflitantes prolatadas no processo. Desnecessária, portanto, a incursão em matéria fática propriamente dita, bastando que se atribua o valor jurídico devido aos fatos delineados pela Corte de origem. A Corte recorrida errou ao julgar, porque aplicou mal o direito à espécie, contrariando leis federais, conforme será demonstrado a seguir. Insiste-se que os fatos foram adequadamente delineados na sentença condenatória e no acórdão recorrido, bastando a análise de pronunciamento jurisdicional anterior para que a Corte ad quem conheça o conflito e determine a norma jurídica aplicável ao caso, desnecessária a incursão em matéria probatória. Destaca-se o seguinte trecho da sentença que adequadamente delineou os fatos: "Conforme demonstrado pelo autor nos autos, as obras objeto deste feito causam grandes impactos no município, principalmente de ordem urbanística, viária, ambiental e cultural. A construção de uma rodovia e a pavimentação de outra causam notórios problemas, pois altera o meio ambiente, aumenta o fluxo de pessoas e veículos, promove o desenvolvimento do local, com o surgimento de novas construções devido ao novo acesso e altera as características do local. Isto exige os estudos pedidos na inicial, pois sem eles, pode ocorrer graves problemas de mobilidade urbana e urbanísticos, com surgimento de congestionamentos, alagamentos e ocupação irregular do solo, o que é observável nas grandes metrópoles do país, cujo crescimento foi feito de forma desordenada e sempre ocupação com urbanismo, meio ambiente e demais direitos difusos. Há também risco ambiental, pois haverá supressão de vegetação, alteração do relevo e aumento de risco de poluição com o tráfego de veículo e possibilidade de vazamento de produtos tóxicos em casos de acidente, o que exige os estudos acima para evitá-los ou diminuir os riscos." (fl. 2274) Assim, não há que se falar em reexame de provas, em ofensa à Súmula nº 7, do C. Superior Tribunal de Justiça. Ocorre que, em observância ao princípio da dialeticidade, a impugnação deve ser feita, nas razões do agravo em recurso especial, de forma específica, concreta e pormenorizada e relativamente a todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão, trazendo argumentações capazes de demonstrar o seu desacerto. Nesse contexto, não se mostra suficiente, para fins de impugnação à Súmula 7 do STJ, a mera apresentação da tese recursal defendida ou a alegação de que não pretende revisão fático-probatória, sem a efetiva demonstração da prescindibilidade do reexame dos elementos de convicção presentes nos autos. É de rigor que, além da contextualização do caso concreto, a impugnação contenha as devidas razões pelas quais se entende ser possível o conhecimento da pretensão independentemente do reexame fático-probatório, mediante, por exemplo, a apresentação do cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões delineadas no acórdão recorrido e sua tese recursal, o que não ocorreu. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1.030, I, "b", DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. FUNDAMENTO DE INADMISSIBILIDADE NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. .. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera necessária a impugnação dos fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial para que se conheça do respectivo agravo. 4. Inadmitido o apelo nobre com base na Súmula 7/STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível, o que não ocorreu na espécie. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1.829.565/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 22/10/2021). Por fim, deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.