AREsp 2874486 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Verificar se a decisão que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado está em consonância com a jurisprudência do STJ
2. 2 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório em sede de recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ
3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ quando o acórdão recorrido está alinhado ao entendimento pacificado do tribunal

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu significativa discrepância entre os juros pactuados e a taxa média divulgada pelo Banco Central, estando alinhado à jurisprudência consolidada do STJ sobre limitação dos juros à taxa média de mercado; ademais, a pretensão implicaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, óbice pelas Súmulas 5 e 7, e incide a Súmula 83 quanto à orientação pacificada do tribunal.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

• Não conhecer do recurso especial
• Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.