AREsp 2825817 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual aplicaram-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, tornando inviável o agravo previsto no art. 545 do CPC.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: MSK SERVICOS MEDICOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
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Parties
MSK SERVICOS MEDICOS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como fundamentos de não admissão
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual aplicaram-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, tornando inviável o agravo previsto no art. 545 do CPC.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MSK SERVICOS MEDICOS LTDA contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, que inadmitiu recurso especial apresentado em face de acórdão proferido em julgamento de apelação em mandado de segurança. É o relatório. Decido. A Corte de origem não admitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, a parte Agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, a incidência da Súmula n. 5 do STJ. Por conseguinte, aplicam-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ilustrativamente: .. 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A Corte de origem não admitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, a parte Agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, a incidência da Súmula n. 5 do STJ. 2. Por conseguinte, aplicam-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula n.º 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 3. Agravo em recurso em especial não conhecido.