AREsp 2829242 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou específica e claramente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (incluindo a ausência de prequestionamento e incidência das súmulas mencionadas), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; o ataque tardio a tais fundamentos em agravo interno configuraria inovação recursal e preclusão consumativa; consequentemente, não se conheceu do agravo interno e não se aplicou a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOSÉ WELTON DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Súmulas (518/stj; 284/stf; 182/stj)
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Impugnação Específica Preclusão Consumativa Inovação Recursal Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) Súmulas (518/stj; 284/stf; 182/stj)

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Parties

JOSÉ WELTON DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo interno por não impugnação específica
  3. 3 Impossibilidade de suprir, em agravo interno, ataque não apresentado nas razões do agravo em recurso especial (inovação recursal)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou específica e claramente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (incluindo a ausência de prequestionamento e incidência das súmulas mencionadas), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; o ataque tardio a tais fundamentos em agravo interno configuraria inovação recursal e preclusão consumativa; consequentemente, não se conheceu do agravo interno e não se aplicou a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.