AREsp 2830126 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, limitando‑se a alegações genéricas, o que impede afastar o óbice da Súmula 7 (reexame de fatos e provas) e enseja a aplicação da Súmula 182 do STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Indenizatória, Vícios Construtivos, Reexame De Fatos E Provas, Impugnação Genérica, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória Vícios Construtivos Reexame De Fatos E Provas Impugnação Genérica Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ (impugnação genérica) e cumprimento do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, limitando‑se a alegações genéricas, o que impede afastar o óbice da Súmula 7 (reexame de fatos e provas) e enseja a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.