AREsp 2861441 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182 do STJ, não havendo elementos novos suficientes para desconstituir a decisão de inadmissão.

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Parties
Agravante: Parte Agravante; Agravada: Parte Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

Parte Agravante

Agravante

Parte Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo em recurso especial ser conhecido na ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada?
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182 do STJ em agravo contra inadmissão de recurso especial.

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182 do STJ, não havendo elementos novos suficientes para desconstituir a decisão de inadmissão.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.