AREsp 2649797 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ADELINO GABRIEL CHINOTI DE OLIVEIRA contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ que inadmitiu o recurso especial. Em primeira instância, o agravante foi condenado como incurso no art. 157, §2º, inciso II, e §2º-A, inciso I, do Código Penal e no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, na forma do art. 70 do Código Penal, à pena de 09 (nove) anos, 03 (três) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime inicial fechado (fls. 556-594). O Tribunal de origem, por unanimidade, negou provimento ao apelo defensivo (fls. 861-875). O agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Em suas alegações recursais, pleiteou o reconhecimento de violação ao disposto no art. 157, §1º, do Código de Processo Penal. Ao final, requereu a absolvição do recorrente (fls. 938-981). O recurso especial foi inadmitido na origem, em razão do óbice previsto na Súmula n. 284, STF (fls. 1.016-1.017). Foi interposto o presente agravo em recurso especial, no qual reiterou as mesmas alegações do especial e pleiteou o seguimento do recurso inadmitido (fls. 1.026-1.053). O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento do agravo em recurso especial e, caso conhecido, pelo não conhecimento do recurso especial (fls. 1.095-1.100). É o relatório. DECIDO. Da minuciosa análise das razões recursais, conclui-se que a parte agravante deixou de apresentar argumentos específicos e detalhados contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. Nesse sentido, não observou o teor da Súmula n. 182, STJ, cuja aplicação se dá analogicamente ao caso em tela. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". O princípio da dialeticidade recursal exige, portanto, que haja confrontação clara, concreta e ampla de todos os fundamentos da decisão. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada deste Tribunal: "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO CPC/2015. SÚMULA N. 182/STJ. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. O novo Código de Processo Civil, por meio do art. 932, reafirmou a jurisprudência desta Corte, ao exigir a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 3. a interposição descabida de sucessivos recursos (AgRg no EARESP NO RCD nos EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no ARESP N. 1.870.554 - SP) configura abuso do direito de recorrer, autorizando a baixa imediata dos autos. Agravo regimental não conhecido com determinação de certificação do trânsito em julgado e imediata baixa dos autos." (AgRg nos EAREsp n. 1.870.554/SP, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 7/3/2023, DJe de 14/3/2023.) De fato, no caso em tela, o agravante não realizou um confrontamento com a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial. O que se observa das suas razões é mera reiteração daquilo que consta no recurso especial, bem como alegações genéricas de inaplicabilidade da Súmula n. 284, STF, da Súmula n. 7, STJ. Ao não se desincumbir da obrigação de rebater os fundamentos da decisão do Tribunal a quo e de demonstrar como o óbice poderia ser superado, o agravante incorreu em violação à Súmula n. 182, STJ. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA