AREsp 2920866 - DECISAO

AREsp 2920866 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente e de forma concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, estando o caso abrangido pelos arts. 932, III, do CPC, 253, p. único, I, do RISTJ, e pela Súmula...

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Parties
Agravante: ROMILDO FERREIRA DA SILVA; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Erro Material, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Erro Material Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

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Parties

ROMILDO FERREIRA DA SILVA

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Prequestionamento e necessidade de demonstração de violação a lei federal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente e de forma concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, estando o caso abrangido pelos arts. 932, III, do CPC, 253, p. único, I, do RISTJ, e pela Súmula 182/STJ; assim, a insurgência não pode ser conhecida.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se