AREsp 2814440 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. De acordo com o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. 2. Hipótese em que os recorrentes não se desincumbiram do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado por RUBEM SÉRGIO MAIA CAMPOS e OUTROS contra decisão, constante às e-STJ fls. 369/372, que não conheceu do seu agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do apelo raro adotados na origem. Nas suas razões, as partes agravantes afirmam ter demonstrado, no seu agravo em recurso especial, que: (i) as hipóteses previstas nos arts. 102, III, "d", e 105, III, "b", da CF tratam de diferentes tipos de recursos, e o segundo deles confere ao STJ competência para garantir a prevalência da legislação federal sobre atos praticados por governos municipais e estaduais; (ii) " .. a controvérsia não decorre da interpretação da norma municipal, mas sim da sua incompatibilidade com os arts. 144 e 149 do CTN" (e-STJ fl. 383), na medida em que o TJRN validou o lançamento complementar de IPTU, contrariando inclusive a jurisprudência do STJ; e (iii) houve omissão no acórdão recorrido, que não enfrentou o argumento da ilegalidade do art. 20 do Código Tributário Municipal de Natal, tendo a falha sido alegada nos embargos de declaração. Sem contrarrazões. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. De acordo com o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. 2. Hipótese em que os recorrentes não se desincumbiram do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre. 3. Agravo interno desprovido. VOTO Os argumentos ora deduzidos já foram suficientemente analisados e desacolhidos quando proferi a decisão impugnada, razão por que a mantenho pelos seus próprios fundamentos. Da análise dos autos, verifiquei que a inadmissão do especial deu-se com base na suficiência da fundamentação do acórdão recorrido, na incidência do óbice descrito na Súmula 280 do STF e na competência do Supremo Tribunal Federal para o exame da tese fundada na letra "b" do permissivo constitucional. As partes agravantes, por outro lado, afirmaram a ocorrência de omissão no acórdão recorrido, que não teria analisado a argumentação a respeito da ilegalidade do art. 20 do Código Tributário Municipal de Natal. Apontaram a dissonância do julgado com o posicionamento do STJ e de outros tribunais, " .. dado que considerou válida a lei local que previu a revisão do lançamento do crédito tributário fora das hipóteses do art. 149 do CTN, de modo a atestar uma revisão que não se baseou em fatos contemporâneos à época da constituição do crédito tributário - pelo contrário, eram inexistentes" (e-STJ fl. 337). Questionaram a aplicação da Súmula 280 do STF, dizendo que " .. não se trata de afronta à legislação municipal, mas de afronta à Lei Federal por legislação infraconstitucional municipal" (e-STJ fl. 338). Disseram, por fim, que "o v. Acórdão recorrido julgou válida uma lei local contestada em face de lei federal, incorrendo em clara violação dos arts. 144 e 149 do Código Tributário Nacional, o que autoriza a interposição do Recurso Especial com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal" (e-STJ fl. 340). O quadro apresentado demonstra a inexistência de adequado combate aos fundamentos da decisão agravada. Estabeleceu o Tribunal de origem que (e-STJ fl. 327): .. a análise quanto à alínea "b" do art. 105, III, da CF, qual seja, julgar válida lei local contestada em face de lei federal, atualmente não é viável em sede de recurso especial, haja vista que esse exame, desde a Emenda Constitucional n.º 45, de 2004, passou a ser da competência do Supremo Tribunal Federal (STF), na forma do art. 102, III, "d", da CF. Sobre o ponto, os agravantes limitaram-se a afirmar que o exame da insurgência está amparado na alínea "b" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, muito embora reconheçam que esse dispositivo fala em "ato de governo local". Nada argumentaram sobre a previsão do art. 102, III, "d", da CF, com a redação dada pela EC n. 45/2024, que, como registrou a instância ordinária, trata da "lei local contestada em face de lei federal". Sobre isso, disseram apenas que esses dispositivos constitucionais " .. tratam de diferentes tipos de recursos que podem ser interpostos perante tribunais superiores, mas que possuem naturezas e fundamentos distintos" (e-STJ fl. 339). Observe-se que é apontada a ilegalidade do art. 20 do Código Tributário Municipal de Natal diante dos arts. 144 e 149 do Código Tributário Nacional, norma federal, situação que, na verdade, só confirma o argumento de competência do STF para o exame da controvérsia. Ademais, não se demonstrou a desnecessidade da interpretação da regra local para a resolução da lide. Disse-se apenas, de modo inespecífico, que o acórdão recorrido a considerou válida fora das hipóteses do art. 149 do CTN, sem qualquer evidência de que a solução do caso prescinde da análise do texto da Lei Municipal n. 3.882/1989. Também é insuficiente a assertiva de omissão no julgado, já que a própria decisão agravada, mediante transcrição, demonstra a realização de juízo de valor em torno art. 20 do CTMN (e-STJ fl. 325). Além disso, as partes agravantes não expuseram os argumentos que deixaram de ser analisados, tampouco a sua indicação no momento processual próprio. Nesse agravo interno, a propósito, apenas dizem que a suposta falta foi apontada em embargos de declaração. Destaco, por oportuno, não ser suficiente a apresentação de razões genéricas sobre o óbice apontado pela decisão de inadmissibilidade, sendo exigível, da parte agravante, o efetivo ataque aos seus fundamentos. A decisão agravada, portanto, espelha a orientação da Corte Especial que, por ocasião do julgamento dos EAREsps n. 701.404/SC, 746.775/SC e 831.326/SC (relator para acórdão o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018), definiu a necessidade de a parte agravante, no agravo de que trata o art. 1.042 do CPC (antigo art. 544 do CPC de 1973), impugnar todos os fundamentos, autônomos ou não, da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. A esse respeito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM ARESP. RECURSO CONTRA A DECISÃO DA ILUSTRE PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO, FRENTE À CONSTATADA NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DE FATO, A NÃO SUBMISSÃO A ABALO DE TODOS OS ALICERCES LÓGICOS DA DECISÃO RECORRIDA IMPLICA INCOGNOSCIBILIDADE DA PRETENSÃO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (AgInt no AREsp 1.282.707/RS, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 11.02.2021; AgRg no AREsp 1.751.057/DF, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 17.02.2021; AgInt no REsp 1.690.982/RJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 18.12.2020). 2. Crucial registrar que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça sedimentou a compreensão de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, de modo que se o Agravante deixa de impugnar adequadamente qualquer um dos fundamentos de inadmissão, torna-se inviável o conhecimento do agravo em recurso especial em sua integralidade (AgRg no AREsp 1.784.300/PR, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 11.03.2021). 3. Agravo Interno do particular desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.795.439/SC, relator Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do TRF-5ª Região, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 30/4/2021.) Assim, é de rigor o desprovimento do presente agravo interno. Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, visto que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a n ecessária imposição da sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.