AREsp 2923868 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrou prequestionamento nem distinguiu os precedentes indicados, incidindo a Súmula 182/STJ e demais orientações mencionadas (Súmulas 7 e 83/STJ).

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Parties
Agravante: UILTON RIBEIRO DO ROSARIO; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processo Penal Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

UILTON RIBEIRO DO ROSARIO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 impugnação deficiente dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrou prequestionamento nem distinguiu os precedentes indicados, incidindo a Súmula 182/STJ e demais orientações mencionadas (Súmulas 7 e 83/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.