AREsp 2914331 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pela ERBE INCORPORADORA 036 LTDA., contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 2.875): AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - ISSQN - Município de São Paulo - Auto de infração - Lançamento complementar - Cabimento em parte - Aplicação do art. 150 § 4º do CTN - Responsabilidade da proprietária da obra - Art. 13 da Lei municipal 13.701/2003 - Aplicação das Portarias SMF 257/83 e SMF 295/2016, que configuram utilização da pauta fiscal em tal lançamento - Impossibilidade, na espécie - Requisitos do art. 148 do CTN ausentes - Pauta Fiscal aplicada ao lançamento complementar - Descabimento - Imposto que deve ser recolhido com base no preço do serviço e não com base em pauta fiscal mínima expedida por ato do poder executivo - Inteligência do art. 9º do Decreto-Lei nº 406/68 e art. 7º da Lei nº 116/2003 - Precedentes desta C. Corte e do E. STJ - Violação, ademais, do disposto do artigo 148 do CTN - Glosas, então, afastadas, senão quanto às notas fiscais sem relação com a obra, identificadas na perícia, assim acolhida, na r. sentença - Repetição de indébito indevida - Ação parcialmente procedente - Sentença mantida - Apelo municipal que debate matérias, onde o município saiu-se vencedor e por isso não conhecido - Apelo da autora improvido Opostos embargos declaratórios, foram estes rejeitados, em aresto assim ementado (fl. 2.904): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Matéria já decidida no acórdão embargado - Ausência de omissão e contradição do julgado - Respeito ao princípio do devido processo legal e seus corolários - Declaratórios repelidos. Em seu recurso especial, às fls. 2.934-2.947, a recorrente sustenta violação aos arts. 489, §1º, inciso IV, e 1.022, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil, em razão da "evidente contradição da decisão que, apesar de ter reconhecido, expressamente, que os lançamentos questionados na ação ocorreram por meio da utilização indevida de pauta fiscal - ressaltando que a cobrança de ISS deve ocorrer "com base no preço do serviço e não com base em pauta fiscal mínima" -, acabou por negar provimento ao recurso de apelação da Recorrente" (fl. 2.941). "Ainda se não bastasse, o acórdão incorreu em vício de omissão, eis que não apreciou argumentos capazes, por si só, de infirmar a conclusão a que se chegou" (fl. 2.942). Aduz, ainda, que (fl. 2.944): Ao reconhecer que o lançamento se deu por meio da pauta fiscal, quando a Recorrente logrou demonstrar a higidez das suas informações e declarações contábeis, e, ainda assim, manter a cobrança, o acórdão acabou por ofender, a um só tempo, as regras federais definidoras da base de cálculo do ISS (art. 7º, da LC 116/03 e 9º, do DL 406/68) e a regra geral do CTN a respeito do lançamento por arbitramento, contrariando, por consequência, o princípio da legalidade tributária (art. 97, inc. II, §1º e 100, do CTN). (sic) Ademais, aponta que "o recorrido deixou de observar que o art. 148, do CTN, somente autoriza lançamento por arbitramento quando "sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado". Ocorre que, no presente caso, como restou reconhecido no acórdão recorrido, foi comprovada no laudo pericial a correção das informações contábeis da recorrente" (fl. 2.945). O Tribunal de origem, no entanto, inadmitiu o recurso especial, conforme trecho in verbis (fls. 3.015-3.016): Com efeito, a apregoada afronta aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil não enseja a abertura da via especial porque o v. Acórdão recorrido não está desprovido de fundamentação. Observe-se que a motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo decidido, não se traduz em maltrato às normas apontadas como violadas. Quanto à impugnação referente à pauta fiscal, há ausência de interesse de recorrer (artigo 996, caput, do Código de Processo Civil), tendo em vista que o v. Acórdão recorrido decidiu no sentido de não permitir o lançamento tributário baseado em pauta fiscal. (..) E ainda que assim não fosse, saliento que os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. Acórdão recorrido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo, tampouco ficando evidenciado o suposto maltrato às normas legais enunciadas, mesmo porque rever a posição da Turma Julgadora importaria em ofensa à Súmula nº 7 do Col. Superior Tribunal de Justiça. Em seu agravo, às fls. 3.023-3.034, a agravante sustenta que, "diversamente do que consignado pela r. decisão, o v. acórdão padece de vícios de contradição e omissão, que, não sanados após a oposição de embargos de declaração, ensejaram a equivocada conclusão de inexistência de interesse de agir da agravante quanto ao tema da Pauta Fiscal" (fl. 3.028). "Com efeito, ao deixar de reconhecer e corrigir os vícios havidos e apontados nos aclaratórios da agravante, o acórdão violou o disposto nos artigos 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC" (fl. 3.031). No mais, alega que "não há que se falar em ofensa à Súmula n. 7/STJ, como afirma a r. decisão agravada, tendo em vista que são incontroversos os fatos de que: (i) o lançamento em discussão foi realizado com base em pauta fiscal e (ii) a contabilidade da recorrente estava regular. (..) Portanto, não há que se falar em necessidade de reanálise de fatos e provas, afastando, assim, a incidência da Súmula 7 desta Corte" (fl. 3.032). É o relatório. Decido. O recurso não comporta conhecimento. De início, verifica-se que não foi impugnada a integralidade da fundamentação da decisão agravada, porquanto a agravante não infirmou especificamente nenhum dos fundamentos utilizados para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se em dois fundamentos distintos: (i) - inexistência da alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida e (ii) - incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ, tendo em vista a impossibilidade de revisão do acervo probatório. Entretanto, em sede de agravo em recurso especial a recorrente deixou de infirmar especificamente e a contento, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, os quais, à míngua de fundamentação pormenorizada, detalhada e específica, permanecem hígidos, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar os fundamentos do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253, P. Ú, I, DO RISTJ, E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.