REsp 2192310 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1042, CPC), interposto por ANTONIO LOPES DA SILVA, em face de decisão que inadmitiu seu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 728, e-STJ): Fraude imobiliária. O autor foi vítima de golpe de estelionatários que, utilizando documentos falsos, obtiveram o pagamento do preço na venda de propriedade alheia. Os dois farsantes responsáveis pelo engodo foram responsabilizados e somente o autor recorreu para obter a condenação do corretor de imóveis, do tabelião que lavrou a escritura e do banco que não congelou o numerário depositado pelo estelionatário, apesar de sua pronta solicitação. Somente em data posterior e por meio de cautelar, foi bloqueado uma parte do dinheiro na conta aberta com documentos falsos. O autor foi apresentado aos estelionatários pelo corretor, que não cuidou de averiguar as condições de segurança do negócio que encaminhou, quando, pelas circunstâncias e por sua experiência, deveria alertar o interessado e evitar que caísse na armadilha. Dever de reparar os danos, aplicada a culpa concorrente para reduzir pela metade sua obrigação quanto aos prejuízos materiais. Culpa do tabelião ao concordar em colher as assinaturas, inclusive do casal que se passou pelos vendedores, na residência do líder e arquiteto da cilada, o que eliminou as chances de controle da legalidade dos documentos exibidos, impedindo a pesquisa da falsidade. Aplicação da culpa concorrente para redução proporcional (50%) da obrigação de indenizar os danos materiais. O Banco Itaú-Unibanco abriu conta depósito com documentos falsos e recepcionou os valores pagos pela vítima com compensação dos cheques emitidos para pagamento do preço. Embora a vítima informasse a emboscada e solicitasse da gerente o bloqueio do numerário, não obteve êxito, de modo que quando a ordem judicial chegou não foi possível impedir a saída de parte do numerário. Culpa no não reconhecimento imediato da inidoneidade do depósito em conta de fundos ilícitos, impedindo a movimentação que prejudicou o autor. Responsabilidade subsidiária no valor que permitiu a livre circulação aplicada a espécie de benefício de ordem da fiança, ou autora do e se execute o banco apenas quando esgotadas as execuções os bens dos demais responsáveis. Sobre o dano moral (de R$ 30 mil) todos são devedores solidários e nesse ponto não há circunstâncias que permitem excepcionar esse ou aquele pelos efeitos nocivos do infortúnio. PROVIMENTO, em maior extensão ao proposto pelo Relator, inclusive para aumentar o valor do dano material. Opostos embargos de declaração, os quais foram parcialmente acolhidos, nos seguintes termos (fl. 920, e-STJ): Embargos declaratórios (quatro). Do autor: acolhidos, em parte, fixando o termo a quo dos juros sobre o dano moral da data do evento danoso (4.5.2012), rejeitados os demais questionamentos; os demais são rejeitados, mantida à condenação de todos aqueles que, com participões avulsas e decisivas para o resultado danoso, contribuíram, decisivamente, para que o autor tivesse prejuízo em golpe imobiliário ou pagamento a falsários que se passaram pelos vendedores. Acolhimento, em parte, dos embargos do autor da ação, rejeitados os demais. Novos aclaratórios foram apresentados, sendo, desta vez, rejeitados (fls. 932-934, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 1000-1035, e-STJ), aponta o recorrente violação dos arts. 186; 191; 215; 223; 265, I; 269; 282; 283; 295; 723; 929 e 945 do CC, dos arts. 17; 18; 267, I, IV e VI; 319, II, III e IV; e 373, I, do CPC. Aduz, em apertada síntese, a ausência de nexo de causalidade e de solidariedade passiva, a nulidade do aresto recorrido, a ilegitimidade do autor e a inexistência de dano moral a ser indenizado. Contrarrazões apresentadas (fls. 1103-1123, e-STJ). A Corte local inadmitiu o reclamo (fls. 1194-1196, e-STJ), por entender não ter restado demonstrada a alegada vulneração aos dispositivos legais, bem como pela incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Irresignado, o recorrente interpõe o presente agravo (fls. 1204-1209, e-STJ), no qual reitera as razões de seu apelo nobre e refuta, modo genérico, a decisão agravada. Foi oferecida resposta (fls. 1275-1286, e-STJ). É o relatório. Decido. O presente recurso não é admissível, por violação ao princípio da dialeticidade. 1. Conforme relatado, o Tribunal local inadmitiu o recurso especial por entender que não ficou demonstrada a alegada vulneração aos dispositivos legais e que incide na espécie a Súmula 7/STJ (fls. 1194-1196, e-STJ). No presente agravo (fls. 1204-1209, e-STJ), o insurgente se limita a reiterar as razões de seu apelo nobre e, quanto ao óbice sumular invocado, afirma apenas que "a questão posta a julgamento não exige qualquer exame fático ou probatório", deixando de atender, assim, à inafastável dialeticidade recursal. Sim, pois, com relação à Súmula 7/STJ, a E. Quarta Turma desta Corte, nos autos do AGInt no ARESp 1.490.629/SP, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, firmou o entendimento de que "a alegação genérica de que o tema discutido no recurso especial representa matéria de direito (incluídas aí as hipóteses de qualificação jurídica dos fatos e valoração jurídica das provas), e não fático-probatória, não é apta a impugnar, de modo específico, o fundamento da decisão atacada. Ao revés, deve a parte agravante refutar o citado óbice mediante a exposição da tese jurídica desenvolvida no recurso especial e a demonstração da adoção dos fatos tais quais postos nas instâncias ordinárias" grifou-se . É evidente que, num primeiro momento, todo recurso especial, por pressuposto de cabimento, debate a aplicação da lei federal, pois essa a "competência" que lhe foi atribuída pelo texto constitucional. A circunstância de o reclamo discutir a aplicação de dispositivo de lei federal não exclui, por si só - para conferir amparo à tese da parte insurgente - eventual necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Desta forma, cabia ao agravante apresentar fundamentos aptos a justificar, no caso, o porquê de a aplicação dos dispositivos não demandar - em contraste ao que concluiu a Corte local - a análise de fatos, obrigação processual da qual, a rigor, não se desincumbiu. A falta de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada atrai, por analogia, o óbice contido na Súmula 182 desta Corte, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC 73 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". O agravo em recurso especial que não afasta todos os fundamentos que levaram a não admissão do recurso não deve ser conhecido, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 932. Incumbe ao relator: .. III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". É dever da parte agravante, à luz do princípio da dialeticidade, demonstrar o desacerto da decisão impugnada, atacando especificamente e em sua totalidade o seu conteúdo, nos termos do artigo 932, III, do CPC, o que não ocorreu na espécie, uma vez que as razões apresentadas contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não impugnam os fundamentos do decisum. Consoante jurisprudência desta Corte, "à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a parte recorrente impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, de maneira a demonstrar que o julgamento proferido pelo Tribunal de origem merece ser modificado, ou seja, não basta que faça alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado contra o qual se insurge" (AgRg no Ag 1.056.913/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 26/11/2008). grifou-se No mesmo sentido, são os precedentes: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.035.238/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 28/6/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. 1. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.058.767/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. DESISTÊNCIA PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 1.042 do CPC/15 c/c 253, parágrafo único, I do RISTJ, incumbe ao agravante o ônus de impugnar, especificamente, todos os fundamentos da decisão proferida pelo Tribunal de origem com o intuito de "destrancar" o recurso especial inadmitido, permitindo, assim, o exame deste pelo STJ. 2. O agravo é apenas o meio idôneo a viabilizar o juízo definitivo de admissibilidade por este Tribunal, quando inadmitido na origem o recurso especial. Desse modo, há uma vinculação do primeiro com o segundo, de modo que, na sistemática de julgamento, o agravo deve ser sempre analisado com os olhos voltados para a admissibilidade do recurso especial e não para o acórdão recorrido. 3. A partir de tais premissas, é possível inferir que não há como o agravante restringir o efeito devolutivo horizontal do agravo porque esse efeito já foi previamente delimitado pelos fundamentos da decisão exarada pelo Tribunal de origem. 4. O ordenamento jurídico admite que a parte inconformada recorra, parcialmente, de uma decisão, e, ainda, que o órgão julgador conheça, em parte, do recurso interposto. Não há, entretanto, qualquer previsão que autorize a desistência parcial, tácita ou expressa, do recurso especial após sua interposição. 5. É manifestamente inadmissível o agravo que não impugna, de maneira consistente, todos os fundamentos da decisão agravada. 6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 727.579/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017) grifou-se PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MINUTA QUE NÃO CONFRONTA A INTEGRALIDADE DA MOTIVAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. DESATENDIMENTO DO ÔNUS DA DIALETICIDADE. ERRO GROSSEIRO. REFUTAÇÃO DE FUNDAMENTO VINCULADO A RECURSO REPETITIVO. 1. As razões deduzidas na minuta do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 devem impugnar a totalidade dos motivos adotados no juízo de admissibilidade feito na instância ordinária, pena de desatenção ao ônus da dialeticidade. Jurisprudência do STJ. 2. A teor do referido preceito legal, descabe a interposição do agravo em recurso especial quanto a capítulo decisório fundado na aplicação de entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, o recurso correto sendo o agravo interno, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea "b" e § 2.º, do CPC/2015, constituindo erro grosseiro a opção pelo agravo em recurso especial. Precedentes. 3. Agravo em recurso especial não conhecido. (AREsp 1108347/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 28/08/2017) grifou-se AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1.042 DO CPC/15) - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. Razões do agravo que não impugnaram especificamente os fundamentos invocados na decisão de inadmissão do recurso especial. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada. 2. Correta aplicação analógica da Súmula 182 do STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC 1973 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1032521/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 10/05/2017) grifou-se Inafastável, portanto, o teor da Súmula 182/STJ. 2. Do exposto, não conheço do agravo. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA