AREsp 2587097 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial, pois a decisão agravada foi proferida com base na conformidade do acórdão recorrido com precedente firmado em julgamento de recurso repetitivo (após a vigência do CPC/2015), sendo cabível apenas o agravo interno nos termos dos arts. 1.030, §2º, e 1.042, caput, do CPC/2015;...

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Parties
Agravante: USICAMPO INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Interesse De Agir, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Interesse De Agir Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

USICAMPO INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão denegatória de seguimento por conformidade com recurso repetitivo
  2. 2 Aplicação do Tema 648 dos Recursos Repetitivos sobre interesse de agir na ação cautelar de exibição de documentos bancários
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, pois a decisão agravada foi proferida com base na conformidade do acórdão recorrido com precedente firmado em julgamento de recurso repetitivo (após a vigência do CPC/2015), sendo cabível apenas o agravo interno nos termos dos arts. 1.030, §2º, e 1.042, caput, do CPC/2015; por consequência, a questão relativa ao afastamento da necessidade de reexame fático-probatório fica prejudicada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente de R$ 1.000,00 para R$ 1.100,00, suspensa a exigibilidade em virtude do prévio deferimento da gratuidade de justiça.