AREsp 2741526 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por ARIOVALDO NUNES MARIANO, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 04/09/2024. Concluso ao gabinete em: 11/11/2024. Ação: de obrigação de fazer, ajuizada pelo agravante, em face da agravada, devido ao descumprimento de contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre as partes, na qual pleiteia seja a agravada compelida a outorgar a escritura pública do negócio jurídico descrito na inicial. Sentença: julgou improcedente o pedido. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pelo agravante, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INOVAÇÃO RECURSAL EM PARTE DOS PEDIDOS RECURSAIS. OUTORGA DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É cediço que o artigo 1.013, do Código de Processo Civil, consagra o princípio do tantum devolutum quantum appellatum, segundo o qual o recurso de apelação transfere para a instância superior apenas o conhecimento da matéria discutida e impugnada nos autos. Dessa fora, constatada a inovação em um dos pedidos realizados em sede recursal, o conhecimento em parte da apelação é medida impositiva. 2. Sabe-se que a exceção do contrato não cumprido, é vinculada às noções de equidade e boa fé e, neste caso concreto, a análise da execução contratual pela ótica da equidade da boa fé afasta a possibilidade de aplicação deste direito, porque o apelante deixou de proceder ao pagamento do valor remanescente do contrato sem que houvesse um justo impedimento para fazê- lo, atribuindo o motivo a terceiros estranhos à lide. Logo, aquele que não satisfez a própria obrigação, não pode exigir o implemento da obrigação do outro. 3. Para a configuração do adimplemento substancial do contrato, além das circunstâncias específicas de cada caso concreto, é necessário que o inadimplemento tenha significância diminuta relativamente às parcelas contratuais regularmente cumpridas no âmbito global do contrato. Assim, é certo que não se trata de uma proteção a quem, por livre e espontânea vontade, deixa de cumprir as obrigações firmadas, como ocorreu no caso em comento. O instituto do adimplemento substancial não pode ser estimulado a ponto de inverter a ordem lógico- jurídica que considera o integral e regular cumprimento do contrato o meio esperado de extinção das obrigações. 4. Dessarte, não tendo o apelante cumprido com sua parte do avençado - pagamento integral do imóvel -, não há como exigir o cumprimento e resolução do contrato por parte da apelada - outorga da escritura de compra e venda do imóvel -, devendo, portanto, ser mantida a sentença vergastada. 5. Em razão do desprovimento do apelo, a verba honorária, em grau recursal, deverá ser majorada para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE, E NESSA PARTE, DESPROVIDA. (e-STJ Fl. 431) Recurso especial: alega violação dos arts. 113, 421 e 422 do CC. Pleiteia seja aplicada a teoria do adimplemento substancial à espécie, sob o fundamento de que "A pretensão recursal objetiva a aplicação da teoria do adimplemento substancial ao contrato de compra e venda imobiliária que envolveu as partes e seja determinado à recorrida que outorgue escritura pública para o devido registro, sobretudo porque a sua pretensão de receber o pagamento está prescrita." (e-STJ Fl. 448) RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial à hipótese dos autos, exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.378.456/MA, Quarta Turma, DJEN de 17/2/2025 e AgRg no AREsp n. 155.885/MS, Terceira Turma, DJe de 24/8/2012. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados anteriormente para 15% sobre o valor atualizado da causa. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. Ação de obrigação de fazer. 2. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido, com majoração de honorários.