AREsp 2912594 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182/STJ, não havendo elementos aptos a desconstituir a decisão recorrida nem permitir o reexame do fato e da...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Não Conhecer Do Agravo
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Não Conhecer Do Agravo
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182/STJ, não havendo elementos aptos a desconstituir a decisão recorrida nem permitir o reexame do fato e da prova.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
- Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Full Case Text
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