AREsp 2573353 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e mantendo a inadmissão do recurso especial.

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Parties
Agravante: OSVALDO MARTINS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Competência Para Recurso Extraordinário (stf)
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Competência Para Recurso Extraordinário (stf)

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Parties

OSVALDO MARTINS ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de apreciação em recurso especial de matéria relativa ao art. 6º da LINDB e ao art. 5º, XXXVI, da CF
  3. 3 Óbice da Súmula 7 do STJ quanto à reanálise de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e mantendo a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.