AREsp 2899880 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que, em observância ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182/STJ, torna inviável o conhecimento do agravo.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Tema 1061/stj, Ônus Da Prova Da Autenticidade Da Assinatura, Honorários Sucumbenciais
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal para exigir impugnação concreta e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que, em observância ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182/STJ, torna inviável o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Agravo não conhecido
- Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Full Case Text
Judgment text and source record
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