AREsp 2652171 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma clara, específica e analítica todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do agravo em recurso especial (notadamente o não cabimento do REsp para tese eminentemente constitucional e a Súmula 83/STJ), nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes ou cotejo analítico apto a afastar a orientação invocada pela decisão agravada; por isso, mantém-se a inadmissibilidade do recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Peticionário: KAVILLIN MALTA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação, Inadmissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Inadmissibilidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

KAVILLIN MALTA BARBOSA

Peticionário

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial
  2. 2 Necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para impugnar a Súmula 83/STJ
  3. 3 Não cabimento do REsp quando a tese recursal é eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma clara, específica e analítica todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do agravo em recurso especial (notadamente o não cabimento do REsp para tese eminentemente constitucional e a Súmula 83/STJ), nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes ou cotejo analítico apto a afastar a orientação invocada pela decisão agravada; por isso, mantém-se a inadmissibilidade do recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Nego provimento ao agravo interno.