AREsp 2813859 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice decorrente da Súmula 7), conforme exigido pelo art. 253, par. único, I, do RISTJ, art. 932, III, do CPC e pela jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: HOMERO GAROFALLIS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso
PROCESSUAL CIVIL Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

HOMERO GAROFALLIS RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 211 do STJ no juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice decorrente da Súmula 7), conforme exigido pelo art. 253, par. único, I, do RISTJ, art. 932, III, do CPC e pela jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC.