AREsp 2711008 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, o fundamento que justificou a inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, do RISTJ,...

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Parties
Agravante: JOÃO EUSTÁQUIO GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JOÃO EUSTÁQUIO GUIMARÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

  1. 1 Inviabilidade do agravo em recurso especial que não combateu especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à reanálise de fatos e provas
  3. 3 Obrigação de impugnação específica prevista nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, o fundamento que justificou a inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.