AREsp 2770767 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida
2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e limitação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, violando o princípio da dialeticidade recursal e incorrendo na vedação prevista na Súmula 182 do STJ; ademais, rever a conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial.
• Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.