AREsp 2852527 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, notadamente não atacou a aplicação da Súmula 7 do STJ com demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório, devendo prevalecer a decisão de...

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Parties
Agravante: LOTEAMENTO BATATAIS I - SPE LTDA.; Agravado: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LOTEAMENTO BATATAIS I - SPE LTDA.

Agravante

Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso sem reexame fático-probatório em face da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Suficiência de fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, notadamente não atacou a aplicação da Súmula 7 do STJ com demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório, devendo prevalecer a decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC