AREsp 2890058 - ACORDAO

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O agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ); por isso, incide a Súmula 182/STJ, tornando inviável o agravo e justificando o desprovimento do agravo regimental. Ademais, não foram apresentados precedentes contemporâneos capazes de afastar o entendimento consolidado.

Parties
Agravante: LUCAS PACHECO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Insurgência Genérica
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Insurgência Genérica

Case Brief

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Parties

LUCAS PACHECO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 182/STJ e 83/STJ
  3. 3 Necessidade de demonstração de precedentes contemporâneos para afastar súmula

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ); por isso, incide a Súmula 182/STJ, tornando inviável o agravo e justificando o desprovimento do agravo regimental. Ademais, não foram apresentados precedentes contemporâneos capazes de afastar o entendimento consolidado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.