AREsp 2844039 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos do princípio da dialeticidade recursal, do art. 932, inciso III, do CPC, e da Súmula 182/STJ; além disso, parte das alegações exigiriam reexame de fatos e provas, óbice imposto pelas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S. A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S. A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos do princípio da dialeticidade recursal, do art. 932, inciso III, do CPC, e da Súmula 182/STJ; além disso, parte das alegações exigiriam reexame de fatos e provas, óbice imposto pelas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majorados os honorários sucumbenciais anteriormente fixados para 15% (quinze por cento)