AREsp 2898626 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e limitou-se a rediscutir matéria fático-probatória, situação vedada pela Súmula 7 do STJ e pela exigência de dialeticidade prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não sendo suficiente a repetição de argumentos para superar o óbice de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: GELSON JOSÉ ZIELINSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 07/stj, Prequestionamento E Embargos De Declaração, Produção De Prova Pericial, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 07/stj Prequestionamento E Embargos De Declaração Produção De Prova Pericial Honorários Advocatícios

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Parties

GELSON JOSÉ ZIELINSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 07 do STJ quanto à vedação de revolvimento fático-probatório
  3. 3 Violação do princípio da dialeticidade (necessidade de impugnação específica dos fundamentos)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e limitou-se a rediscutir matéria fático-probatória, situação vedada pela Súmula 7 do STJ e pela exigência de dialeticidade prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não sendo suficiente a repetição de argumentos para superar o óbice de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto por GELSON JOSÉ ZIELINSKI.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.