AREsp 2839858 - DECISAO

AREsp 2839858 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, requisito exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e pela Súmula 182/STJ; além disso, os dispositivos invocados não foram prequestionados pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Inadmissão De Recurso
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos legais para admissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Inadmissão/Não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, requisito exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e pela Súmula 182/STJ; além disso, os dispositivos invocados não foram prequestionados pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se