AREsp 2881711 - DECISAO

AREsp 2881711 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão do TJ/RJ negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão com o Tema 988/STJ e na incidência da Súmula 7/STJ; nessa hipótese, o recurso cabível é o agravo interno, e a agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem refutou adequadamente os fundamentos da inadmissibilidade, razão pela qual o agravo em recurso especial foi rejeitado.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS; Agravado: CONSORCIO PCP - ENGEVIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial Repetitivo, Tema 988/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Repetitivo Tema 988/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Agravante

CONSORCIO PCP - ENGEVIX

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com repetitivo (art.1.030, I, 'b')
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e ônus de demonstrar sua inaplicabilidade
  3. 3 Interpretação do Tema 988/STJ quanto à admissibilidade do agravo de instrumento

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão do TJ/RJ negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão com o Tema 988/STJ e na incidência da Súmula 7/STJ; nessa hipótese, o recurso cabível é o agravo interno, e a agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem refutou adequadamente os fundamentos da inadmissibilidade, razão pela qual o agravo em recurso especial foi rejeitado.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.