AREsp 2680758 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão exarado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo , assim ementado (fl. 267): ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inocorrência. Autoridade impetrada realizou o ato coator. Aplicação, ademais, da Teoria da Encampação. Legitimidade passiva configurada. Preliminar rejeitada. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. Pleito para a manutenção do pagamento do ADPJ (Adicional de Direção de Atividade Polícia Judiciária) quando os Delegados estiverem em gozo de licença-saúde. Cabimento. Inadmissível a redução dos vencimentos do servidor, quando no gozo de licença-saúde. Inteligência do art. 191 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo. Lei Complementar nº 1.222/13. Precedentes. Sentença mantida. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDICATO. A coisa julgada formada nos autos da ação coletiva promovida pelo sindicato favorece a todos os integrantes da categoria, que possuem legitimidade para propor execução individual. Sentença mantida. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Cálculo que deve ocorrer conforme o julgado pelo STF no tema 810 (R Extr. Nº 870947/SE) e EC 113. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso improvidos, com observação. Opostos embargos de declaração, foram estes rejeitados, em aresto assim ementado (fl. 292): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Inocorrência. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Ausência das hipóteses do art. 1.022 do NCPC. Embargos rejeitados. No recurso especial, às fls. 305-318, a parte alega contrariedade aos artigos 141, 492, 927, todos do Código de Processo Civil (CPC), ao artigo 6º da Lei nº 12.019/2009 e ao enunciado 628 da Súmula deste Tribunal Superior. Sustenta o recorrente que a decisão recorrida ultrapassou os limites objetivos e subjetivos da demanda, além de desrespeitar os requisitos para a aplicação da teoria da encampação. Alega que não deve ser conhecida a ação devido ao óbice da ilegitimidade passiva, por ter sido apontado como autoridade coatora o diretor do Departamento de Despesas de Pessoal do Estado - DDPE, que, de acordo com o recorrente, não praticou o ato tido como coator pelo recorrido. Defende o recorrente que o acórdão se equivoca ao afirmar que houve defesa do mérito do ato impugnado, atraindo a teoria da encampação. Por fim, sustenta que o acórdão recorrido estendeu o direito pleiteado a um universo maior de pessoas do que aquelas expressamente delimitadas pela parte autora, ferindo os artigos 141 e 492 do CPC. O Tribunal de origem, às fls. 338-339, não admitiu o recurso especial sob os seguintes argumentos: Trata-se de recurso especial interposto às fls. 305/318, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, por indicada violação aos seguintes artigos de lei federal: 141, 492, 927, do Código de Processo Civil; 6º, da Lei 12.019/2009. O recurso não merece trânsito. Isso porque os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo, tampouco ficando evidenciado o suposto maltrato às normas legais enunciadas, isso sem falar que rever a posição da Turma Julgadora importaria em ofensa à Súmula nº 7 do Col. Superior Tribunal de Justiça. (..) Inadmito, pois, o recurso especial (págs. 305/318) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Ausentes os requisitos legais, fica indeferido o pedido de efeito suspensivo ao presente recurso. Em seu agravo, às fls. 345-354, a parte argumenta que "o acórdão em questão ignorou os artigos 141, 492, do CPC; o artigo 6º, §3º, da Lei nº 12.016/09 e a Súmula 628 do STJ." Alega também que a controvérsia dos autos é de natureza estritamente jurídica e que é insubsistente o fundamento de incidência do enunciado 7 da Súmula deste Tribunal Superior. É o relatório. A insurgência não pode ser conhecida. Verifica-se que não foi impugnada a integralidade da fundamentação da decisão agravada, porquanto o agravante não infirmou suficientemente os fundamentos utilizados para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se em dois fundamentos distintos: (i) "os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo" (fl. 338), situação a atrair a incidência do enunciado 284 da Súmula do STF, por analogia, ante a impossibilidade de compreensão integral da controvérsia, uma vez que deficiente a fundamentação recursal; e (ii) na incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ, tendo em vista a impossibilidade de reexame de fatos e provas na seara especial. Todavia, no seu agravo, a parte deixou de infirmar adequada e detalhadamente os argumentos da decisão de inadmissibilidade, os quais, à míngua de impugnação específica e pormenorizada, permanecem hígidos, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar a fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, o agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intime- se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253, P. Ú, I, DO RISTJ, E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.