AREsp 2870988 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por MÁRCIO FARAH ELIAS, contra decisão interlocutória que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 29/1/2025. Concluso ao gabinete em: 2//4/2025. Ação: embargos à execução opostos pelo agravante, em face de BANCO DO BRASIL S/A, fundados na inexequibilidade do título executivo. Sentença: julgou parcialmente procedente os embargos à execução, apenas para determinar a exclusão da cobrança de comissão de permanência e condenar o agravado à devolução dos respectivos valores pagos a maior, de forma simples, a ser apurado em liquidação de sentença, autorizada a compensação (e-STJ fls. 489-496). Acórdão: negou provimento às apelações interpostas pelo agravante e pelo agravado, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 596-608): EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - LIQUIDEZ DO TÍTULO - ARTIGO 28, DA LEI 10.931/04 - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS - IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Lei 10.931/04 e da remansosa jurisprudência desta Casa, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, líquida, certa e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos de conta corrente. Conforme enunciados 30, 294 e 296, das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, bem como nos termos do Recurso Repetitivo REsp 1.058.114/RS, a comissão de permanência não pode ser cumulada com juros moratórios, remuneratórios, multa contratual e correção monetária, bem como deve ser calculada pela taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. Apelação Cível Nº 1.0000.24.020515-3/001 - COMARCA DE Passa-Tempo - Apelante(s): BANCO DO BRASIL S/A, MARCIO FARAH ELIAS - Apelado(a)(s): BANCO DO BRASIL S/A, MARCIO FARAH ELIAS Embargos de declaração: opostos pelo agravante, foram rejeitados (e-STJ fls. 625-629). O TJ/MG consignou o seguinte: Ademais, somente há se falar em impenhorabilidade quando comprovado nos autos cuidar-se de pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar. Deve-se deixar claro que a exploração do imóvel deve ocorrer, primordialmente, pelo agricultor e sua família, que nele devem residir para extrair seu sustento. O não atendimento desse requisito afasta a tese de impenhorabilidade do imóvel. Também não há óbice para que a penhora incida sobre bem gravado por hipoteca, desde que o credor hipotecário seja cientificado e tenha a possibilidade de exercer eventual direito de preferência. Como é cediço, a garantia hipotecária se trata de direito real que tem como característica a indivisibilidade, razão pela qual a hipoteca subsiste sobre a integralidade do bem gravado, enquanto não quitada a integralidade da dívida (art. 1.421 do Código Civil). Assim, tal característica enseja a constrição sobre a totalidade do bem hipotecado, ainda que seu valor seja superior à dívida. (e-STJ fls. 628) Recurso especial: alega violação do art. 833, VIII, do CPC e do art. 4º, §2º, da Lei 8.009/90, bem como dissídio jurisprudencial. Aduz que o seu imóvel é pequena propriedade rural e há presunção de sua exploração em regime familiar, cabendo ao agravado o ônus de provar o contrário, razão pela qual deve ser reconhecida a sua impenhorabilidade (e-STJ fls. 632-646 ). É O RELATÓRIO. DECIDO. - Da preclusão Nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042, caput, do CPC, o agravo interno, no próprio Tribunal de origem, é o único recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial em razão da conformidade entre o acórdão recorrido e a orientação firmada pelo STJ em sede de recurso especial repetitivo (art. 1.030, I, "b"), não sendo admissível a interposição de agravo em recurso especial. Na hipótese dos autos, a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 660-662) negou seguimento ao recurso especial, no que concerne ao ônus de provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade, com base na aplicação do Tema 1.234 dos recursos especiais repetitivos e não houve a interposição do recurso competente. Assim, preclusa a referida matéria, passa-se à análise das demais questões ventiladas no recurso especial. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão pelo afastamento da tese de impenhorabilidade do imóvel, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da divergência jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Ademais, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente, também impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 821.337/SP, Terceira Turma, DJe de 13/03/2017 e AgInt no AREsp n. 964.391/SP, Terceira Turma, DJe de 21/11/2016. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE EM TESE REPETITIVA. AGRAVO INTERNO JULGADO IMPROCEDENTE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ÚNICO RECURSO CABÍVEL POR PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. PRECLUSÃO DA CONTROVÉRSIA REFERENTE AO TEMA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Embargos à execução fundados na inexequibilidade do título executivo. 2. Nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042, caput, do CPC, o agravo interno, no próprio Tribunal de origem, é o único recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial em razão da conformidade entre o acórdão recorrido e a orientação firmada pelo STJ em sede de recurso especial repetitivo (art. 1.030, I, "b"), não sendo admissível a interposição de agravo em recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 6. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.