AREsp 2901406 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por JONAS INÁCIO KICHEL, DAYANE DOS SANTOS KICHEL contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 5/2/2025. Concluso ao gabinete em: 1º/7/2025. Ação: de execução de título extrajudicial. Sentença: julgou extinta a execução, na forma do art. 924, II, do CPC, determinando a expedição de alvará em favor do exequente para levantamento dos valores depositados em seu favor, com as respectivas correções. Acórdão: deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Banco John Deere, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 203): APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ART. 916 DO CPC. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO REFORMADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. APELO PROVIDO. Apelação interposta por Banco John Deere S. A. contra decisão que extinguiu a execução, determinando a expedição de alvará para levantamento de valores pelo exequente. Alegação de descumprimento dos requisitos do art. 916 do CPC pelo executado. Omissão na apreciação do pedido de parcelamento e na atualização dos valores. Reforma da decisão para prosseguimento da execução, concedendo prazo para apresentação de cálculos atualizados. Recurso provido. Recurso especial: alega violação do art. 916, do CPC. Sustenta que todos os requisitos elencados no art. 916 do CPC foram cumpridos pelos recorrentes, tendo sido a regularidade do pedido de parcelamento reconhecido na sentença. Aduz que o exequente "não apresentou qualquer cálculo demonstrando algum prejuízo que estivesse sofrendo, para justificar a adoção de outro índice de correção." (e-STJ fl. 216). Requer a reforma do acórdão recorrido para que se restabeleça o já decidido na sentença recorrida. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao des cumprimento dos requisitos, previstos no art. 916 do CPC, para o parcelamento de débito pelo executado, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da divergência jurisprudencial Além disso, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente - des cumprimento dos requisitos, previstos no art. 916 do CPC, para o parcelamento de débito pelo executado, impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Isso porque, a demonstração da divergência não pode estar fundamentada em questões de fato, mas apenas na interpretação do dispositivo legal. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.974.371/RJ, Terceira Turma, DJe de 22/11/2023 e REsp n. 1.907.171/RJ, Quarta Turma, DJe de 11/1/2024. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.